Comunicado à População

 

O despejo de resíduos sólidos nas ruas é punível pelo regulamento de resíduos sólidos da Cidade de Lisboa.
A JF e as entidades policiais competentes vão estar atentos de forma a evitar que situações destas se repitam.

 

Se tiver algum equipamento de grande porte que necessite de descartar deverá combinar previamente com o Posto de Limpeza do Restelo da CML - Tel. 213 011 744.

 


REGULAMENTO DOS RESÍDOS SÓLIDOS - Artigo 61.º

1. O abandono de resíduos sólidos urbanos bem como a sua emissão, transporte, armazenagem, tratamento, valorização ou eliminação por entidades ou em instalações não autorizadas, constitui contra-ordenação, punível com a coima de um décimo a duas vez o salário mínimo nacional, no caso de pessoas singulares, e de uma a dez vezes o salário mínimo nacional, no caso de pessoas colectivas.
2. A descarga de resíduos sólidos urbanos, salvo em locais e nos termos determinados por autorização prévia, constitui contra-ordenação, punível com a coima de uma a cinco vezes o salário mínimo nacional por metro cúbico, ou fracção.


 

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